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bitbite.Política de Privacidade

Termos de Uso.

Atualizado em 13 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma bitbite ("Plataforma", "Serviço" ou "bitbite"). Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

Sumário
  1. 1. Identificação, Fase do Serviço e Contato
  2. 2. Definições
  3. 3. Objeto e Aceitação
  4. 4. Cadastro, Conta e Elegibilidade
  5. 5. Planos, Pagamento e Cancelamento
  6. 6. Pagamentos dos Pedidos e Não Custódia Financeira
  7. 7. Responsabilidades do Lojista
  8. 8. Conteúdo do Usuário e Licença
  9. 9. Propriedade Intelectual
  10. 10. Notificação e Remoção de Conteúdo (Notice and Takedown)
  11. 11. Condutas Proibidas
  12. 12. Disponibilidade, Suporte e Níveis de Serviço
  13. 13. Isenção de Garantias
  14. 14. Limitação de Responsabilidade
  15. 15. Indenização
  16. 16. Suspensão e Rescisão
  17. 17. Alterações dos Termos
  18. 18. Força Maior e Serviços de Terceiros
  19. 19. Resolução de Conflitos, Cessão e Comunicações
  20. 20. Lei Aplicável e Foro
  21. 21. Disposições Gerais

1Identificação, Fase do Serviço e Contato

A bitbite é operada por BITBITE INOVA SIMPLES (I.S.), Empresa Simples de Inovação inscrita no CNPJ sob o nº 68.839.779/0001-77, com sede em Ponta Grossa/PR, contato@bitbite.com.br.

A Plataforma pode ser disponibilizada em fase pré-operacional, de testes (beta) ou de validação, podendo conter funcionalidades incompletas, instáveis ou sujeitas a alteração, sem garantia de continuidade.

A contratação de plano pago só se conclui com a confirmação do pagamento da primeira mensalidade. O cadastro e o pedido de ativação da loja, por si só, não geram cobrança nem obrigação de pagamento.

Canais oficiais de contato: contato@bitbite.com.br (comercial e suporte); faleconosco@bitbite.com.br (assuntos jurídicos e comunicações oficiais); e privacidade@bitbite.com.br (dados pessoais e privacidade). Comunicações oficiais entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas por esses canais ou pelos meios eletrônicos cadastrados.

2Definições

"bitbite" ou "Plataforma": o software como serviço (SaaS) que disponibiliza loja online, painel administrativo, gestão de pedidos e integrações de pagamento.

"Lojista", "Tenant" ou "Assinante": pessoa física ou jurídica que contrata um plano e opera sua loja por meio da Plataforma.

"Cliente Final": consumidor que realiza pedidos na loja online operada pelo Lojista.

"Conteúdo do Usuário": qualquer dado, texto, imagem, marca, cardápio, preço ou material inserido pelo Lojista ou por terceiros na Plataforma.

"Mercado Pago": provedor de pagamento utilizado pelo Lojista para receber os valores dos pedidos diretamente em sua própria conta.

3Objeto e Aceitação

A bitbite licencia, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, o direito de uso da Plataforma conforme o plano contratado.

A aceitação destes Termos ocorre por meio eletrônico, no ato do cadastro, da assinatura ou do uso, com validade jurídica reconhecida pela legislação brasileira.

A Plataforma é um instrumento tecnológico. A relação comercial e de consumo entre Lojista e Cliente Final é estabelecida exclusivamente entre eles, sem que a bitbite seja parte.

4Cadastro, Conta e Elegibilidade

O Lojista deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela exatidão dos dados e pela guarda de suas credenciais de acesso.

O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 anos com capacidade civil plena ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

O Lojista é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar a bitbite imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

A bitbite pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, a legislação ou que apresentem indícios de fraude.

5Planos, Pagamento e Cancelamento

Oferta única: R$ 220 por mês, com pedidos ilimitados, operação no PDV e suporte prioritário.

O modelo comercial não prevê comissão por pedido nem limite de volume; trata-se de assinatura mensal fixa, cobrada de forma recorrente.

O não pagamento da mensalidade pode acarretar a suspensão do acesso após período de tolerância (grace period), sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Não há contrato de permanência nem multa por cancelamento: o Lojista pode cancelar a assinatura quando quiser.

Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

Quando o Lojista for consumidor pessoa física, ele pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias, contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução integral do valor pago.

6Pagamentos dos Pedidos e Não Custódia Financeira

O recebimento dos pedidos exige conta Mercado Pago do próprio Lojista, conectada via autorização (OAuth).

Os valores dos pedidos são creditados diretamente na conta do Lojista. A bitbite NÃO custodia, NÃO intermedia, NÃO retém e NÃO repassa o dinheiro dos pedidos, tampouco cobra comissão sobre vendas.

Questões relativas a saldo, saques, estornos, chargebacks, disputas e prazos de liquidação são regidas pelos termos do Mercado Pago e operadas pelo próprio Lojista.

A bitbite não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, bloqueios ou decisões do provedor de pagamento.

7Responsabilidades do Lojista

Cumprir toda a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo normas sanitárias, fiscais, tributárias, trabalhistas, de defesa do consumidor e de segurança de alimentos.

Emitir documentos fiscais, recolher tributos e prestar informações corretas sobre produtos, preços, ingredientes, alérgenos, prazos e condições de entrega.

Manter a conta Mercado Pago regular e apta (incluindo KYC), aceitar ou recusar pedidos e conduzir a relação com o Cliente Final, inclusive trocas, devoluções e reclamações.

Garantir que o Conteúdo do Usuário não viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, imagem e propriedade intelectual.

Obter as bases legais e os consentimentos necessários para o tratamento de dados de seus Clientes Finais, atuando como controlador desses dados, nos termos da LGPD.

O Lojista é exclusivamente responsável pelos produtos e serviços que comercializa; a bitbite não os fabrica, manuseia, inspeciona ou garante.

8Conteúdo do Usuário e Licença

O Lojista mantém a titularidade do seu Conteúdo do Usuário.

O Lojista concede à bitbite licença limitada, mundial e não exclusiva para hospedar, armazenar, reproduzir e exibir o Conteúdo do Usuário, apenas na medida necessária para operar e prestar o Serviço.

O Lojista declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário e isenta a bitbite de qualquer reivindicação de terceiros decorrente desse conteúdo.

9Propriedade Intelectual

A Plataforma, o software, o código-fonte, o design, as marcas, os logotipos e a documentação são de propriedade exclusiva da bitbite ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, revender ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Lojista qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

10Notificação e Remoção de Conteúdo (Notice and Takedown)

A bitbite atua como provedora de aplicação de internet (Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet) e não realiza moderação prévia do Conteúdo do Usuário.

Titulares de direitos ou interessados podem solicitar a remoção de conteúdo alegadamente ilícito ou infrator (incluindo violação de direitos autorais e de marcas) mediante notificação para faleconosco@bitbite.com.br.

A notificação deve conter: identificação do solicitante; descrição e localização (URL) do conteúdo; fundamento da solicitação; e declaração de boa-fé quanto à veracidade das informações.

Recebida notificação válida, a bitbite poderá remover ou tornar indisponível o conteúdo e notificar o Lojista responsável, observados os deveres de diligência e transparência e a evolução do entendimento dos tribunais sobre a responsabilidade de provedores.

O notificante responde civil e criminalmente por solicitações falsas, abusivas ou de má-fé. A contranotificação pelo Lojista é admitida pelo mesmo canal.

A bitbite cooperará com ordens judiciais e autoridades competentes, na forma da lei.

11Condutas Proibidas

Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

Comercializar produtos ou serviços proibidos por lei ou incompatíveis com a finalidade da Plataforma.

Tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar a infraestrutura, introduzir malware ou acessar dados de outros tenants.

Reproduzir, raspar (scraping) ou explorar comercialmente dados ou funcionalidades da Plataforma sem autorização.

Praticar qualquer ato que comprometa o isolamento multi-tenant, a integridade dos dados ou a disponibilidade do Serviço.

12Disponibilidade, Suporte e Níveis de Serviço

A bitbite empenha esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, falhas de terceiros (hospedagem, pagamento, conectividade) ou eventos de força maior.

O suporte é prestado pelos canais informados, em horário comercial (ou prioritário, conforme o plano), sem garantia de tempo de resolução específico, salvo acordo expresso.

13Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available).

Na máxima extensão permitida pela legislação, a bitbite não oferece garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica, comerciabilidade, resultado econômico, aumento de vendas ou ausência de erros.

A bitbite não garante a conduta de Lojistas, Clientes Finais ou provedores terceiros.

14Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a bitbite não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total e agregada da bitbite, por qualquer reivindicação relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reivindicação.

A bitbite não responde por transações, pagamentos, estornos, qualidade de produtos, entregas, tributos ou obrigações de consumo, que são de responsabilidade exclusiva do Lojista.

As limitações deste item não se aplicam às hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, notadamente em relação a direitos do consumidor pessoa física destinatário final.

15Indenização

O Lojista concorda em defender, indenizar e isentar a bitbite, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da lei; (ii) Conteúdo do Usuário; (iii) produtos, serviços ou relação com Clientes Finais; e (iv) tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade.

16Suspensão e Rescisão

A bitbite pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança, ordem judicial ou exigência legal.

Encerrada a relação, o Lojista pode solicitar a exportação de seus dados por 30 (trinta) dias, contados do encerramento. Em até 90 (noventa) dias depois desse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo retenção exigida por lei.

17Alterações dos Termos

A bitbite pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão vigente nesta página e indicando a data de atualização.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias da vigência, por meios razoáveis. Nesse prazo, o Lojista pode cancelar a assinatura sem ônus, antes de a nova versão entrar em vigor.

O uso continuado após a vigência implica concordância com a nova versão.

18Força Maior e Serviços de Terceiros

A bitbite não responde por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação: falhas de energia, internet, hospedagem em nuvem, ataques cibernéticos, indisponibilidade de provedores de pagamento, atos governamentais, greves, pandemias e desastres.

A Plataforma depende de serviços de terceiros (pagamento, hospedagem, autenticação, mensageria). A bitbite não responde por atos, omissões, políticas ou indisponibilidades desses terceiros, cujos próprios termos se aplicam ao usuário.

19Resolução de Conflitos, Cessão e Comunicações

As partes buscarão resolver eventuais conflitos de forma amigável, por meio dos canais oficiais, antes de qualquer medida judicial.

O Lojista não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem anuência prévia da bitbite. A bitbite poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de operações, mediante comunicação.

As partes aceitam como válidas as comunicações e notificações realizadas por meios eletrônicos (e-mail cadastrado, painel ou canais oficiais), bem como registros eletrônicos e logs como meio de prova.

Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de consumo entre as partes (Lojista e bitbite, quando o Lojista for pessoa jurídica), associação ou mandato; cada parte atua de forma independente.

20Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do Lojista para dirimir controvérsias quando este for consumidor; nos demais casos, o foro da Comarca da sede da entidade operadora da bitbite, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21Disposições Gerais

A eventual invalidade ou inexequibilidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra válida de efeito equivalente.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia de direitos ou alteração do que foi pactuado.

As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término da relação (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade e foro) permanecem em vigor após a rescisão.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

A versão em português é a oficial para todos os fins de interpretação.

Contato jurídico e comunicações oficiais: faleconosco@bitbite.com.br.

bitbite.Termos de usoPrivacidadeInstagram @bitbite.com.br

bitbite é marca de BITBITE INOVA SIMPLES (I.S.)

CNPJ 68.839.779/0001-77

Ponta Grossa/PR

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